Ex-prefeito Daniel da Padaria não repassou R$ 1,8 milhão ao Fundo de Seguridade. Câmara autoriza pagamento para não comprometer aposentadoria do servidor
O ex-prefeito de São Roque, Daniel da Padaria (2013/2016), não repassou R$ 1,8 milhão ao Fundo de Seguridade Social da Prefeitura de São Roque valor referente ao recolhimento patronal dos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro e o décimo terceiro salário de 2016, informou o prefeito Claudio Góes (PSDB) em mensagem enviada à Câmara Municipal.
Para saldar a dívida, a Câmara Municipal de São Roque autorizou na segunda-feira (6), em sessão extraordinária, a Prefeitura a recolher o valor ao Fundo de Seguridade em quatro parcelas anuais de 500 mil reais cada. O valor total chega a 2 milhões de reais por conta da atualização da dívida no período.
Os vereadores aprovaram por unanimidade dois projetos. O primeiro (13/2017), autorizou a Prefeitura de São Roque a confessar a dívida e parcelar o débito com o Fundo de Seguridade Social.
Na mensagem encaminhada à Câmara Municipal, o prefeito Cláudio Góes cita que a administração pública não se inicia ou se encerra com o término da gestão de determinado prefeito.
“Ao contrário, é continua, não se interrompendo com o mandato de seus dirigentes. Portanto, as obrigações não satisfeitas em outros mandatos não eximem o atual administrador de cumpri-las”.
“Sob pena de pena de comprometer os benefícios sociais [aposentadoria] dos servidores públicos o poder executivo pede autorização para firmar acordo para parcelamento desses débitos”, justifica.
Por sua vez, o projeto 12/17 autorizou a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 500 mil para o pagamento da primeira parcela.
Esse TCE também é culpado por que aprova as contas. esse tribunal não tem credibilidade tinha que acabar.
agora .
vamos aguardar a impunidade que concerteza vai acontecer.
E o Tribunal de Contas vinha emitindo pareceres favoráveis à regularidade das contas dessa gestão. Prova de que o TCE é mais órgão dispensável e que deveria ser extinto.