Câmara de São Roque vota hoje projeto que regulamenta o transporte por aplicativo. Projeto do prefeito Claudio Góes recebeu 19 emendas
O projeto 96/2016 de autoria do prefeito Claugio Góes, que regulamenta o transporte de passageiro em São Roque por meio de aplicativo, entre eles o Uber, será votado nesta segunda-feira na Câmara Municipal na sessão que começa às 14 horas.
Inicialmente o projeto que tramita desde novembro do ano passado, recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, mas foi derrubado na sessão da semana passada.
De acordo com o jurídico da Câmara Municipal, o projeto apresenta falhas que poderão ser corrigidas por meio de ementas, tanto que foram apresentadas dezenove emendas que também serão discutidas e votadas nesta segunda-feira.
O serviço é previsto na Lei Federal 12.587, modificada pela Lei Federal 13.640/2018, sendo competência do município a regulamentação e fiscalização, justificou o prefeito Claudio Góes em mensagem enviada a Câmara Municipal.
Sem a regulamentação do serviço, a Prefeitura não tem amparo legal para a fiscalização, o que “compromete a segurança dos usuários, sujeitando-se a veículos e prestadores que sequer foram vistoriados para fins de verificação do atendimento dos padrões de segurança”. A medida também é necessária para que sejam cobrados os tributos. Veja abaixo o projeto na íntegra:
Projeto-de-Lei-96_2018-Aplicativos
