Projeto que institui capoeira no ensino básico ficou para a última sessão do ano
A discussão do projeto de lei (69/2016/E) do prefeito Daniel da Padaria que permite a celebração de parcerias para o ensino da capoeira nos estabelecimentos públicos de educação básica de São Roque ficou para a próxima segunda-feira (12), última sessão ordinária da legislatura.
O projeto atende sugestão do vereador Adenilson Mestre Kalunga Correia e institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas.
Inicialmente a votação seria nesta segunda-feira (5), mas foi adiada porque o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O vereador Etelvino Nogueira chegou a pedir o adiamento da votação do parecer por uma semana, o que tornaria inviável a discussão do projeto neste ano por restar apenas uma sessão ordinária.
O caminho encontrado foi votar contra o parecer, assim o projeto entra em pauta da próxima semana. Todos os vereadores votaram contra o parecer.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deu parecer contrário seguindo orientação da assessoria jurídica da Câmara de São Roque que apontou que o projeto é inconstitucional porque “a competência de para legislar sobre educação compete à União (governo federal), aos Estados e ao Distrito Federal” sendo destinado aos munícipios “suplementar a legislação federal e estadual no que couber”.
“Em que pese a gloriosa missão de instituir um patrimônio cultural da humanidade em nossas escolas, o município não poderia invadir a esfera de atuação de outro ente da federação, já que ao município caberia somente a suplementação de lei estadual ou federal”, apontaram os advogados da Câmara, Yan Soares de Sampaio Nascimento e Guilherme Luiz Medeiros Gonçalves.
O parecer também lembra que tramita no Senado Projeto de Lei 17/2014 que prevê parcerias para o ensino da capoeira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados.
