Vereador Alacir apresenta projeto para tirar incentivo fiscal ao aeroporto
O vereador Alacir Raysel apresentou projeto que revoga a Lei Complementar nº 79 de 29 de agosto de 2014 que concede incentivos fiscais direcionados ao setor aeroportuário para a construção do aeroporto executivo na Rodovia Castello Branco.
Alacir justifica que por conta das enchentes de março e o vendaval do início deste mês “não pode o munícipio, num momento tão crítico da sua história, abrir mão de receitas que poderiam ser revertidas na recuperação da cidade”.
Em contato com o blog, o vereador informou que as empresas da cidade de uma forma geral não contribuem com a Prefeitura em momentos críticos e não ajudam no atendimento às vítimas que necessitam de doações.
A lei que criou o Programa de Desenvolvimento do Setor Aeroportuário (Prodesa) garante incentivos fiscais pelo prazo máximo de 12 anos nos seguintes impostos:
ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza): alíquota de 2% e a redução da base de cálculo em 25% em relação a determinados serviços descritos na lei complementar nº 24/2003.
IPTU (Imposto Pedrial e Territorial Urbano): redução de 75%
ITBS (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): redução de 50%
Taxas, preços e emolumentos: isenção total
Alguns vereadores, que a exemplo de Alacir integram a base do prefeito Daniel de Oliveira Costa, disseram que foram surpreendidos com o projeto que foi lido na sessão de segunda-feira e não demonstraram que o grupo está fechado com a proposta.
A mesa diretora tem o prazo de 90 dias para colocar o projeto em discussão e votação, mas é provável que entre na pauta em poucas semanas. Alacir antecipou que não pretende retirar o projeto e que vai até o final e se diz arrependido de ter votado favorável ao incentivo fiscal.s
Por sua vez, os vereadores de oposição Donizete Carteiro, Guto Issa e Maurinho de Góes, que foram contrários ao projeto em 2014, devem apoiar a iniciativa.
O presidente Alfredo Fernandes Estrada votou favorável à emenda de Maurinho de Góes que reduzia os incentivos fiscais, mas por uma desatenção acabou votado pela aprovação do projeto. Seria outro voto favorável ao projeto de Alacir.
Etelvino Nogueira entende que não é justo usar uma lei de incentivo para a atrair um investimento e depois retirar o benefício. Em 2014, Etelvino não seguiu o voto dos companheiros de oposição e lembrou que Cajamar doava o terreno para a construção do aeroporto.
É provável que o projeto seja considerado inconstitucional na sua origem pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O vereador não teria competência para revogar a lei e que a iniciativa teria que partir do executivo que é o autor do projeto.
