Peixinho decreta anulação do contrato com a Saneaqua Mairinque S/A
O prefeito interino de Mairinque, Ovidio Alexandre Azzini (Peixinho) decretou nesta sexta-feira (30) de junho que fica anulada a concorrência pública bem como o contratado entre o município e a Saneaqua Mairinque S/A, responsável pelo serviços de água e esgoto no município cuja Odebrecht Ambiental é acionista.
Decreta também que por conta da “emergência administrativa” a prefeitura contrata sem licitação pelo prazo de 180 dias a empresa Riovivo Ambiental Ltda, com sede em Brusque (SC) até que se realize procedimento licitatório.
Peixinho apresentou vários motivos para decretar a anulação do contrato com a Saneaqua.
Alega que o Ministério Público promoveu em 2009 Ação Civil Pública visando a anulação da concorrência “sendo reconhecida em primeira e segunda instâncias que a Lei Municipal de 1957/96 não se adequa à Lei Federal 11.445/07″.
Cita ainda que os decretos 5.382/09 e 5.384/09 inovaram na disciplina da concessão de serviços públicos, contrariando o artigo 175, parágrafo único, da Constituição Federal.
Alega ainda que os vícios encontrados pelo Ministério Público são insanáveis e que “conforme relatos plenos, constatou-se a gestão temerária dos recursos da concessão e indícios e envolvimento da concessionária em corrupção”.
Conclui dizendo que os serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto são essenciais e não podem sofre solução de continuidade, sob pena de causar prejuízos irreparáveis à população.
Por isso, decreta a anulação do contratado com a Saneaqua Mairinque S/A e a necessidade da contratação de uma empresa em caráter emergencial porque uma “licitação para a concorrência dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário demanda tempo para o preparo, confecção e publicação de edital e projetos e outros procedimentos e eventuais recursos até a homologação.
Recentemente, segundo nota divulgada pela assessoria de imprensa de Mairinque, o Tribunal de Justiça bloqueou mais de R$ 8 milhões das contas bancárias da prefeitura em razão de descumprimento de uma ação civil pública instaurada pelo Ministério Público para que fosse construída e implantada uma Estação de Tratamento de Esgosto (ETE).
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