Câmara vota hoje as contas do prefeito Daniel da Padaria de 2014. Tribunal de Contas deu parecer favorável à aprovação
A Câmara Municipal de São Roque vota nesta segunda-feira (12 de setembro), às 14 horas, as contas do prefeito Daniel da Padaria de 2014. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu parecer prévio favorável à aprovação.
O relatório do Tribunal de Contas aponta que o prefeito Daniel da Padaria aplicou 31,54% do orçamento no ensino superando o mínimo exigido de 25%. O investimento no magistério (verba do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) foi de 83,32% acima do mínimo determinado de 60%. O total de despesas com o Fundeb foi de 100%.
O investimento total na saúde foi de 26,51% (mínimo 15%), transferência à Câmara Municipal 4,53% (máximo 7%), gastos com pessoal 42,58% (máximo de 54%). Além de apontar que estão em ordem a remuneração de agentes políticos, encargos sociais e precatórios.
No entanto faz algumas recomendações para que a administração municipal reveja situações destacadas nos resultados apresentados na Educação e na Saúde, aperfeiçoamento da elaboração e execução dos planos orçamentários, elabore Plano de Mobilidade Urbana, mantenha rígido controle fiscal, atenda ao princípio da transparência fiscal, reveja a situação dos comissionados, implante um efetivo sistema de controle interno, atenda às recomendações do Tribunal de Contas e proceda um aperfeiçoamento na cobrança da dívida ativa.
Outro projeto em pauta (056/E) altera artigo do projeto de lei 4.568 de 7 de julho de 2016 por conta de correção de memorial descritivo. O projeto aprovado na sessão do dia 4 de julho autorizou a Prefeitura de São Roque a permutar terreno situado a esquina da rua Chad Kaid com Rua Ernestino Mendes de Moraes (Loteamento Jardim São José) por lote de terreno de propriedade de Fernanda Barbosa Alonso.
