SÃO ROQUE VOLTA À FASE 1 – VERMELHA DO PLANO SÃO PAULO POR ORDEM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA

Por: Simone Judica*

O Tribunal de Justiça de São Paulo acaba de determinar que o Município de São Roque retorne para a Fase 1- Vermelha do Plano São Paulo e suspenda as atividades dos estabelecimentos que prestam serviços não essenciais, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100.000,00.

O Tribunal acatou pedido formulado por meio de recurso interposto na segunda-feira (1) pelo promotor de Justiça Washington Luiz Rodrigues Alves, que não se conformou com a decisão do juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de São Roque, Diego Ferreira Mendes, que permitiu que a cidade permanecesse na Fase 2 – Laranja, em consonância com a postura adotada pelo prefeito Claudio Góes e em desacordo com a classificação regional estabelecida pelo governo do Estado de São Paulo.

No entendimento do desembargador Marcelo Semer, que assina a decisão, os gestores públicos municipais não podem agir conforme a sua vontade, de modo a ignorar as diretrizes do governo estadual. “Ainda que concorrente e suplementar, a competência do Município não permite a contrariedade aos ditames do decreto estadual. Se cada um dos Municípios realizasse, por sua própria conta e risco, medidas particulares e dissonantes (seja para reabrir o comércio, seja para fechar as fronteiras), nem haveria como aplicar a diretriz estadual. Não existe uma única rua ou um único comércio que esteja localizado exclusivamente no Estado – e não em algum de seus mais de seiscentos municípios”, pondera o relator.

“Não se trata aqui de aplicar-se normas estaduais apenas a serviços ou servidores do Estado. Estas normas são válidas em todos os municípios do Estado. Suas legislações locais, no que não conflitarem com o decreto estadual, podem regular as particularidades referentes a cada cidade – não sendo, todavia, o que se aparenta no caso presente, ao menos para o juízo e cognição compatível com o momento processual”, explica o desembargador relator da decisão, Marcelo Semer.

A decisão frisa, ainda, que parece ilegal a atitude da Prefeitura da Estância Turística de São Roque no sentido de conservar a cidade em fase distinta daquela estipulada pelo governo do Estado.  Conforme exposto pelo desembargador, “não se evidencia, à primeira vista, como legal a determinação de que o Município de São Roque siga permitindo o funcionamento de atividades e serviços pertinentes à fase 02 (laranja), quando, na verdade, os dados contabilizados pela Secretaria de Saúde do Estado demonstram, por ora, que toda a região em que está inserido (Região de Sorocaba), encontra-se na fase 01 (vermelha) – com suas consequentes limitações”.

A decisão comporta recurso.

Em breve, mais informações sobre o caso.

* Simone Judica é advogada, jornalista e colunista do site www.vanderluiz.com.br (simonejudica@gmail.com)