Câmara de São Roque vota em sessão extraordinária projeto que obriga concurso público para cargos do Departamento de Educação. Prefeitura cumpre determinação judicial
A Câmara Municipal de São Roque vota nesta segunda-feira (17) em sessão extraordinária, às 9 horas, projeto de lei do prefeito Claudio Góes em que alguns cargos do Departamento de Educação passarão a ser ocupados mediante a realização de concurso público e não mais por nomeação direta do executivo.
A sessão extraordinária foi convocada pelo presidente Niltinho Bastos porque o legislativo entrou em recesso após a sessão da última segunda-feira.
O horário das 9 da manhã foi uma sugestão do vereador Flávio Brito. As sessões ordinárias tem início às 14 horas.
O juiz Roge Naim Tenn estabeleceu ainda multa diária de 50 mil reais (limitada a 5 milhões de reais) em caso de descumprimento da sentença.
“A Prefeitura de São Roque utilizou-se de falsos e irregulares cargos em comissão para nomear pessoas que não tinham nenhum vínculo com a administração municipal para cumprirem funções que deveriam ser praticadas por pessoas aprovadas em concursos públicos”, diz trecho do despacho.
Para resolver a situação, o projeto de Lei 99 de 7 de dezembro de 2018 altera, cria e extingue cargos da Lei 3.680 de 2011.
Dessa maneira, passarão a ser ocupados mediante a aprovação em concurso público os cargos de coordenador pedagógico de Educação Básica, vice-diretor de escola de Educação Básica e supervisor escolar de Educação Básica.
Prevê também a extinção de três cargos de supervisor de Educação Básica.
Segundo a mensagem do prefeito, os cargos criados pelo projeto seguem “justificativas apresentadas pelo Diretor de Educação”, professor José Weber Freire Macedo. São eles:
– 10 cargos de professor adjunto de Educação Infantil
– 20 cargos de professor de Atendimento Educacional Especializado
– 1 cargo de supervisor escolar do Atendimento Educacional Especializado
– 16 cargos de coordenador pedagógico de Educação Básica
Leia abaixo a mensagem do prefeito e o projeto de lei 99/2018 na íntegra
Projeto-de-Lei-99_2018-prefeito-Claudio-GóesEMENDAS
O projeto tem duas emendas do vereador Marquinho Arruda que também serão votadas nesta segunda-feira.
A primeira tem como objetivo adequar os requisitos mínimos para os candidatos ao cargo para que “tenham a necessária vivência e experiência em sala de aula.
VEJA A EMENDA MODIFICATIVA NA ÍNTEGRA
Emenda-1-ao-Projeto-de-Lei-99_2018A outra emenda retira do projeto o ponto que trata do atendimento domiciliar como atribuição do cargo de professor de Atendimento Educacional Especializado.
A justificativa é que segundo informação da APESR (Associação de Profissionais de Educação de São Roque) o poder público não oferece subsídios para que que o atendimento seja efetivo.
“Entre eles, a ajuda de custo para que os profissionais se desloquem até a residência dos alunos necessitantes”, justifica.
Até mesmo os supervisores da área de Educação encontram dificuldades para visitar as unidades escolares em razão da falta de veículos da Prefeitura, tendo que utilizar transporte próprio.
Cita ainda que não são especificados os critérios sobre o tratamento domiciliar e nem que acompanhará os professores na casa dos alunos para zelas pela integridades física do profissional e evitar possíveis equívocos.
VEJA A EMENDA SUPRESSIVA DE MARQUINHO ARRUDA
Emenda-2-ao-Projeto-de-Lei-99_2018
