Prefeitura de Mairinque decreta estado de emergência financeira
O prefeito de Mairinque, Alexandre Peixinho, decretou estado de emergência financeira por 45 dias, em documento assinado no dia 10 de janeiro.
A prefeitura informa que o município não está conseguindo “honrar os compromissos firmados em anos anteriores devido à queda de arrecadação”.
O problema se arrasta desde 1989, quando o Ministério Público entrou com uma ação contra a prefeitura exigindo que medidas na área de saneamento básico com a construção de uma estação de tratamento de esgoto.
A obra não foi realizada e a administração municipal foi condenada em primeira e segunda instâncias e finalmente a condenação do pagamento de uma multa em 2014. Valor que não foi pago.
“A origem da cobrança se deu porque o município não possui Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e como os serviços de água e esgoto são administrados pela Saneaqua Mairinque S/A (70% BRK Ambiental e 30% SABESP), desde 2010, a empresa é responsável por realizar todas as benfeitorias necessárias, inclusive a construção da ETE.”, justificou a Prefeitura.
Citou a inda que “em 2014, os representantes da Prefeitura firmaram na Promotoria de Justiça o compromisso de providenciar toda a documentação para doação de área e cronograma para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto”.
“Desde então, a Prefeitura deveria disponibilizar uma área regularizada para o processo de licenciamento e posteriormente o início da construção”.
“Isto aconteceu apenas em 4 de abril de 2017, quando a área pertencente a Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) foi regularizada judicialmente e entregue à concessionária. além da doação de outro terreno, no Jardim Vitória, para construção de outra Estação de Tratamento de Esgoto”.
VEJA O DECRETO NA ÍNTEGRA
Decreto-6500-2019-Emergência-FinanceiraAtravés de precatório (cobrança judicial), o Tribunal de Contas (TJ) fez o sequestro de quase 2 milhões de reais do caixa a prefeitura.
CULPA DE ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES
Peixinho disse no decreto de estado de emergência que além da queda da arrecadação mensal, outro motivo seria “a inércia de administrações anteriores em fiscalizar o tratamento de esgoto do município”.
Justifica que a cidade tinha a obrigação de instalação uma Estação de Tratamento de Esgoto e por não ter cumprido a determinação o resultado é uma multa de cerca de 14 milhões de reais.
A arrecadação mensal é de cerca de 11 milhões de reais e que foram feitos dois sequestros que teriam esgotaram as contas do munícipio: o primeiro de R$ 643.030,00 e outro de 974.787,00.
As medidas judiciais afetaram a folha de pagamento dos funcionários e pode interferir em alguns serviços essenciais, como transporte escolar, remédios e setor de Saúde.
Peixinho disse que assinou o decreto para que a população fique ciente da grave situação financeira.
SUSPENSÃO DO SEQUESTRO
Na tentativa de resolver a situação, o prefeito Peixinho e uma equipe estiveram no Tribunal de Justiça de São Paulo, na terça-feira, onde foi protocolado um pedido de suspensão desse sequestro.
A equipe financeira também prepara planilhas de cálculos para mostrar ao TJ que o município não tem condições de pagar o valor e busca uma negociação para o pagamento da dívida sem que se afete as contas do munícipio de uma maneira tão dramática.
DECRETO DE CALAMIDADE FINANCEIRA É POLÊMICO
Várias prefeituras paulistas decretaram nos últimos anos estado de calamidade financeira. Porém, reportagem de 2017 da Folha de São Paulo), aponta que o decreto não respaldo legal.
O próprio presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sidney Beraldo, disse que na ocasião que o tribunal emitiu um comunicado alertando as prefeituras “sobre os riscos assumidos” ao editar decretos “para suspender temporariamente pagamentos e despesas”.
Segundo a reportagem, o temor do TCE é que prefeitos estejam valendo-se do argumento de calamidade financeira para descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, como ao deixar de pagar dívidas herdadas de gestões anteriores e fazer compras sem licitação.
Caso as prefeituras descumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal, o tribunal pode emitir um parecer desfavorável às contas da cidade. A decisão final, contudo, é das câmaras municipais.
Se as contas forem reprovadas, o prefeito pode ser acusado de crime de responsabilidade e se condenado ficar inelegível.
