UM BOM CONSELHO
Por: Simone Judica*
Neste domingo – seis de outubro – serão eleitos em todo o Brasil os Conselheiros Tutelares que tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2020, para um mandato de quatro anos.
Ao contrário do que ocorre nas eleições para preenchimento de cargos políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, o voto para eleger Conselheiros Tutelares não é obrigatório no Brasil. Entretanto, o fato de a votação ser facultativa não diminui sua importância, pois se trata da escolha dos ocupantes de um dos postos mais relevantes na engrenagem de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.
O Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares acontecerá pela segunda vez no País, organizado pelos Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – CMDCAs, sob fiscalização das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude.
Os municípios de São Roque e Araçariguama têm os seus processos eleitorais individualizados, já que cada um possui o seu próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o seu Conselho Tutelar. Ambos, porém, supervisionados pelo mesmo Promotor de Justiça da Infância e Juventude, Washington Luiz Rodrigues Alves, que atua na Comarca de São Roque, integrada pelas duas cidades.
Todos os Conselhos Tutelares do Brasil são compostos por cinco conselheiros. Em São Roque, 21 candidatos disputam as vagas, enquanto em Araçariguama há 25 concorrentes. Entre os dez candidatos mais votados, os primeiros cinco eleitos serão os novos Conselheiros Tutelares e os demais ficarão como suplentes. O eleitor vota em apenas um nome e a apuração é feita pelo número de votos atribuídos a cada candidato, sem quaisquer regras especiais de proporcionalidade.
A jornada de trabalho do conselheiro tutelar é de trinta horas semanais, além dos plantões para os quais for escalado. A função é remunerada e há incidência de benefícios das legislações trabalhista e previdenciária. Em São Roque, o salário do membro do Conselho Tutelar será R$ 2.255,06 e, em Araçariguama, R$ 2.136,81.
Para o promotor da Infância e da Juventude de São Roque, Washington Luiz Rodrigues Alves, “as eleições unificadas demonstram a importância do envolvimento da população no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, a oportunidade de participação em um trabalho social e jurídico com a finalidade de garantir os direitos de crianças e adolescentes, independentemente de sua realidade econômica”.
Em São Roque, todos os Conselheiros Tutelares que estão no exercício de seus mandatos concorrem à reeleição.
Nota-se, em todas as cidades da região, uma tímida participação masculina na disputa.
O resultado da votação deve ser anunciado no domingo à noite.
O que é o Conselho Tutelar
Criado em 1990, junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, o Conselho Tutelar tem a função de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, falta ou abuso cometido por seus pais ou responsáveis e até mesmo por condutas praticadas pelos próprios menores, que não raro se colocam em situação de risco.
As atribuições do Conselho Tutelar estão descritas no ECA e vão desde o aconselhamento aos pais ou responsáveis pelos menores até a aplicação de medidas como matrícula e frequência obrigatórias em escolas, inclusão em programas de auxílio, orientação ou tratamento a alcoólatras e toxicômanos, requisição de serviço médico, psicológico ou psiquiátrico em regime ambulatorial ou hospitalar e abrigamento em instituições.
Aos conselheiros tutelares também cabem o atendimento a crianças e adolescentes vitimados por violência física e psicológica e o seu acompanhamento em casos de prática de atos infracionais – expressão utilizada para definir os atos ilícitos criminais cometidos pelos menores.
Os Conselhos Tutelares têm conquistado a confiança da população e dos demais órgãos da engrenagem de proteção a crianças e adolescentes e, assim, acabaram por ser tornar a principal porta de entrada para o atendimento dos casos que envolvam violação de direitos ou haja necessidade de uma ponte de acesso às Promotorias de Infância e Juventude e a serviços de Educação e Saúde.
Vocação, sim. Trampolim, não
O promotor de justiça, como fiscal dos processos eleitorais que resultarão na composição dos novos Conselhos Tutelares, enfatiza que “é preciso que os candidatos ao Conselho e os eleitores tenham consciência de que ser conselheiro tutelar não pode ser confundido com um trampolim para candidaturas a cargos de vereador e prefeito. O conselheiro tutelar precisa ser vocacionado para essa tarefa, ter iniciativa e até mesmo criatividade para desempenhar o trabalho e encontrar soluções, nem sempre fáceis, para os problemas diários enfrentados no exercício da função”.
E, para desestimular de vez aqueles candidatos que eventualmente queiram alavancar carreiras político-partidárias a partir da experiência no Conselho Tutelar, o promotor da Infância e Juventude alerta que “a função de conselheiro tutelar é propícia a criar antipatias e enfrentamentos com muitas pessoas, pois agir em defesa de crianças e adolescentes vítimas de violência e violação de direitos exige contrapor-se aos interesses de familiares, que têm por hábito determinadas atitudes contrárias à lei. Não é raro um conselheiro ter de trabalhar contra o seu próprio eleitorado, se isso for necessário para defender as vítimas que tenham seus direitos violados”.
Conselheiros tutelares e a rede de proteção integral a crianças e adolescentes
Desde o advento da Constituição Federal de 1988, há um esforço legislativo e humanitário para garantir proteção a crianças e adolescentes no Brasil. O passo mais importante para a efetivação desse sistema garantista foi a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, que trouxe, entre diversas inovações, a criação dos Conselhos Tutelares.
O êxito em prover proteção integral a crianças e adolescentes, todavia, vai muito além da rotina de trabalho dos Conselhos Tutelares.
Existe uma engrenagem da qual o Conselho Tutelar faz parte, em que estão envolvidos os Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e Adolescentes, as Promotorias e Varas da Infância e Juventude com seus setores técnicos de Assistência Social e Psicologia, as Polícias Civil e Militar, os Centros de Referência em Assistência Social – CRAS e CREAS – e até mesmo os Conselhos de Segurança – CONSEG, Defensorias Públicas, a Ordem dos Advogados do Brasil e as ouvidorias e entidades de defesa de direitos humanos voltadas à prestação de assistência jurídico-social.
Na qualidade de fiscal da atuação dos Conselheiros Tutelares, o promotor Washington Alves frisa que “é dever dos Conselheiros averiguar as denúncias que recebem, independentemente de quem elas partam, assim como devem ter em mente que não realizam um trabalho isolado, mas devem agir sempre cientes de que há uma ação fiscalizatória e de apoio por parte da Promotoria da Infância e Juventude e a exigência de que atuem de acordo com os protocolos de atendimento estabelecidos pela lei e as orientações do Ministério Público”.
Outro ponto de destaque em relação à proteção integral de crianças e adolescentes, mencionado pela Promotoria de Justiça, diz respeito à importância do trabalho voltado também às famílias envolvidas nos casos de violação de direitos:
“Para resolver qualquer situação envolvendo crianças e adolescentes é preciso um olhar voltado à família como um todo. Recebida uma denúncia, não somente crianças e adolescentes devem ser atendidos. Temos sempre que privilegiar a solução dos conflitos no âmbito familiar e para isso as famílias também precisam ser atendidas e alvos de orientações e encaminhamentos necessários. Somente quando esgotadas todas as possibilidades de acolhimento pela família da criança ou do adolescente é que se busca uma providência externa, como o abrigamento em instituições. Conselheiro tutelar em São Roque e Araçariguama precisa estar ciente de que vai ter que interagir com familiares de crianças e adolescentes também”, diz o Promotor Washington.
Conselheiros tutelares: desafio constante
Contínuos e grandes desafios fazem parte da rotina do Conselheiro Tutelar.
Compete aos conselheiros a missão de estar na linha de frente do batalhão que luta para resgatar crianças e adolescentes das mais diversas situações de violações de direitos.
Tem sido bastante intensa e agressiva a pressão dirigida a crianças e adolescentes para aderirem cada vez mais cedo ao uso de drogas lícitas e ilícitas e iniciarem a vida sexual precocemente. Isso, além dos elevados índices de violência física e psicológica, incluindo de maneira especial inúmeros registros de abusos sexuais praticados contra essa faixa da população, faz com que os membros do Conselho Tutelar tenham de estar extremamente atentos e preparados para a demanda que diariamente os espera.
Mais do que nunca, os conselheiros tutelares têm de se munir de conhecimentos técnicos e energia para, dentro dos limites legais de suas atribuições, trabalhar pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes de todos os perfis socioeconômicos.
O papel do CMDCA nas eleições do Conselho Tutelar:
De acordo com a legislação federal em vigência e as orientações provenientes da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, o processo de escolha dos integrantes dos Conselhos Tutelares deve ser realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por meio de sua Comissão Especial, que regulamenta e coordena todas as etapas do procedimento eleitoral.
O CMDCA de Araçariguama é presidido pelo pastor Tércio Sá Freire Oliveira, Diretor de Programas Sociais da Associação Educacional e Beneficente Vale da Bênção – AEBVB e representante da sociedade civil no Conselho. Com a experiência de quem trabalha há mais de vinte anos nesse setor, ele enfatiza a importância das eleições no contexto da proteção integral a crianças e adolescentes:
“Em Araçariguama temos 27 candidatos que foram submetidos às condições do edital publicado pelo CMDCA e estão aptos para serem votados. Esse momento é muito rico para quem milita na área de proteção de direitos de crianças e adolescentes em nosso Brasil. Araçariguama está participando de uma eleição unificada, junto com todos os outros municípios do Brasil, e com certeza será um dia festivo, cívico, em que os eleitores que comparecerem terão o privilégio de participar de uma escolha muito importante, que tem reflexos no cotidiano de toda a comunidade”, pondera o Pastor Tércio.
O presidente do CMDCA reforça o convite à população de Araçariguama para que procure conhecer os candidatos e compareça à votação. “A sociedade precisa, cada vez mais, entender as ações que protegem as vítimas de violações dos direitos humanos e envolver-se nelas. Votar nas eleições para escolha de Conselheiros Tutelares é um passo muito significativo nessa caminhada”, finaliza.
Esta colunista manteve contato, também, com a presidente do CMDCA de São Roque, Najla Gergi Krouchane, convidando-a para se manifestar a respeito do processo de eleição do Conselho Tutelar em São Roque.
A presidente do CMDCA informou que é acompanhada pela assessoria de imprensa da Prefeitura da Estância Turística de São Roque quando solicitada a manifestar-se para a produção de matérias jornalísticas e, ainda, pediu que os questionamentos fossem encaminhadas por e-mail dirigido a ela e à assessoria de imprensa.
Diante dessas informações, o Conselho Editorial deste site jornalístico entendeu por bem não enviar perguntas à sra. Presidente do Conselho, considerando o fato de que os Conselhos dos Direitos de Crianças e Adolescentes têm a natureza jurídica de órgãos autônomos, vinculados apenas administrativamente ao governo do estado ou do município, com autonomia para pautar seus trabalhos, nos termos da legislação em vigor.
Apoio do CONSEG
Em São Roque, o processo das eleições para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar tem contado com um importante incentivo por parte do Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG.
O presidente do CONSEG de São Roque, Ronaldo Xavier Alves, nas últimas semanas, têm procurado, por meio de reuniões com a sociedade civil e manifestações veiculadas pela imprensa e pelas redes sociais, chamar a atenção da população a respeito da necessidade de envolvimento da comunidade nas eleições para preenchimento dos cargos do Conselho Tutelar.
“Todas as ações que resultem em melhorias da qualidade de defesa dos interesses da população e, nesse caso, especialmente, de crianças e adolescentes, tem o apoio do CONSEG de São Roque. As notícias e demandas que são trazidas ao CONSEG mostram a necessidade de juntos buscarmos agregar forças e obter os resultados mais expressivos possíveis no combate à violação de direitos de crianças e adolescentes”, afirma o presidente Ronaldo Alves.
O CONSEG também recomenda que o eleitor procure conhecer os candidatos e vote de maneira consciente. “O sistema de escolha é aberto aos moradores do município que estejam aptos a votar. Todos os concorrentes se apresentaram em uma audiência pública e cada um pôde expor seu perfil, sua formação, seus conhecimentos e o que pensa em termos de ações que se traduzam em melhores condições para a proteção de crianças e adolescentes de São Roque. Há candidatos em busca da reeleição e os que tentam pela primeira vez assumir o posto. Os eleitores ainda têm tempo de conhecer a formação e as propostas dos candidatos, a fim de que escolham os mais preparados para trabalhar em favor da nossa juventude. Na condição de presidente do CONSEG, tenho procurado mostrar o quanto é importante participar da vida comunitária de nossa cidade e votar é um exercício de cidadania”.
Por fim, Ronaldo Alves afirma que “o CONSEG pretende manter uma aproximação cada vez mais efetiva e saudável com os novos membros do Conselho Tutelar, buscando transparência e cooperação entre todos, inclusive perante a comunidade, que muitas vezes desconhece a função dos instrumentos de defesa da coletividade. Esperamos que vençam os melhores, os quais poderão contar com os conselhos, especialmente o CONSEG, para atender a sua demanda”.
Dia de votação
As eleições acontecem neste domingo, 6 de outubro, das 8h00 às 17h00, e os eleitores votam no Município de seu domicílio eleitoral. Para votar, basta apresentar o título de eleitor e um documento com foto.
Mesmo os eleitores que não cadastraram a biometria poderão votar, pois não será utilizado meio de conferência digital da identificação do eleitorado e a votação será por meio de cédulas de papel.
Em São Roque, a votação será no Colégio Anglo, situado na Rua Padre Marçal, nº 20 – Centro.
Em Araçariguama, as urnas estarão instaladas na EMEF Alberto Fernandes de Araújo, que fica na Alameda 19 de maio, nº 03, Centro.
Embora o voto não seja obrigatório, significa uma valiosa oportunidade para o exercício da cidadania e da legítima manifestação popular em relação a um dos temas mais expressivos do cotidiano social e comunitário, a ação concreta em defesa de crianças e adolescentes vítimas de violações de direitos.
O promotor da Infância e Juventude espera que os eleitores “possam votar com tranquilidade. Candidatos e quaisquer outras pessoas e instituições estão proibidos de fazer boca de urna, distribuir material contendo propaganda eleitoral, transportar e oferecer quaisquer vantagens ou agrados aos eleitores. A expectativa é que São Roque e Araçariguama tenham eleições limpas e ordeiras, que os cidadãos estejam conscientes da importância do voto e, apesar de não estarem obrigados a votar, compareçam e exerçam esse direito com seriedade e serenidade, sem externar suas preferências”.
Mairinque e Alumínio
Eleitores de Mairinque deverão votar nas dependências da Escola Municipal Prof. Manoel Martins Villaça, na Av. Dr. Gaspar Ricardo Junior, nº 172, Centro.
E, em Alumínio, a votação será na EMEI Vicente Botti, situada na Praça João de Castro Figueroa, nº 2, Vila Industrial.
Um bom conselho
Conselho pode ser bom. Neste caso, depende de seu voto. Informe-se sobre o processo eleitoral, conheça os candidatos e suas propostas e compareça à votação.
Dê um bom conselho a sua cidade.
* Simone Judica é advogada, jornalista e colunista do site www.vanderluiz.com.br (simonejudica@gmail.com.br)
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Nota de esclarecimento: Minutos após a publicação desta matéria, a presidente do CMDCA de São Roque, Najla Gergi Krouchane, comunicou-se com a colunista signatária para informar que permanecem na disputa para as vagas de Conselheiros Tutelares em São Roque 21 candidatos, conforme se vê no quadro atualizado de fotos de postulantes ao cargos do Conselho Tutelar. Em razão dessa informação, o quadro de candidatos que ilustrava a matéria, contendo 22 candidatos, foi substituído. O Conselho Editorial e a colunista agradecem a atenção.
