Projetos de fiscalização de transporte clandestino e de vaga gratuita na Zona Azul para pessoas especiais têm parecer contrário
A Câmara Municipal de São Roque vota na sessão ordinária desta segunda-feira (3),, a partir das 18 horas, pareceres contrários da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação para dois projetos. Um de autoria do prefeito Claudio Góes e outro do vereador Júlio Mariano.
O Projeto de Lei 44-E de autoria do executivo trata de fiscalização ao transporte clandestino que “coloca em risco a integridade física e moral dos usuários e prejudica o bom andamento do sistema municipal de transportes.”
“O projeto de lei não está em condições de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumprem a está comissão analisar”, apontaram os vereadores Guto Issa (presidente), Cabo Jean (relator) e Alacir Raysel (vice-presidente) que formam a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.
Por sua vez, o Projeto de Lei 38/L/2017, de autoria do vereador Júlio Mariano, propõe que as pessoas portadoras de necessidades especiais não paguem para estacionar na Zona Azul criando-se vagas específicas.
Para ter esse direito, o veículo precisa ser registrado na Divisão de Trânsito da Prefeitura de São Roque em nome da pessoa com necessidade especial ou de seus pais, cônjuge, filhos ou responsável legal, além de parecer médico emitido pela Diretoria de Saúde, entre outras exigências.
Seguindo orientação da assessoria jurídica, a comissão permanente também emitiu parecer contrário ao projeto.
Caso os pareceres sejam derrubados os projetos poderão entrar normalmente na ordem do dia ainda na sessão desta segunda-feira dependendo de um acordo entre os vereadores e o presidente da Câmara, Niltinho Bastos.
O presidente disse ao blog que não pretende convocar sessão extraordinária nesta segunda-feira para discutir tais projetos.
Na ordem do dia consta apenas a discussão e votação do Projeto de Lei 50/E que segundo o prefeito “trata-se somente de correção de recurso da dotação vinculada ao Fundo de Seguridade Social de modo a permitir despesas com folha de pagamento para o corrente exercício”.
Veja abaixo a mudança proposta no Projeto de Lei 50/E.
