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Guto Issa pede a retirada de projetos que alteram critérios para a contratação na Educação e Imprensa

Na primeira sessão extraordinária da nova legislatura, Guto Issa pede a retirada de projetos polêmicos

O prefeito Guto Issa pediu a retirada de dois projetos (02/E/2021 e 03/E/2021) que alteram critérios para a nomeação do chefe da Divisão de Educação Infantil, chefe da Divisão do Ensino Fundamental e Chefe de Imprensa.

Foi a primeira vez que os novos vereadores participaram de uma sessão e os pedidos do prefeito foram aprovados por unanimidade.

Principalmente o projeto 02/E/2021 ganhou repercussão nas redes sociais com vários vereadores antecipando que seriam contra a iniciativa.

Os projetos estavam na pauta das sessões extraordinárias marcadas para a manhã desta quarta-feira (20).

O início da sessão estava previsto para às 10 horas, mas teve praticamente uma hora e meia de atraso por conta de problemas técnicos na transmissão online. As sessões são de forma remota desde o ano passado por conta da pandemia de coronavírus.

O Projeto de Lei 002-E altera os critérios para nomeação de Chefe de Divisão da Educação Infantil e Chefe da Divisão do Ensino Fundamental.

Atualmente para esses cargos de confiança do prefeito são necessários Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e no mínimo 5 anos de efetivo exercício no magistério.

O projeto propõe que as atribuições passem a ser “nível superior na área de Educação e ter no mínimo 5 anos de efetivo exercício de magistério”.

O Projeto de Lei 003-E também levantou, com menos intensidade, comentários nas redes sociais porque segue a mesma linha do primeiro altera as exigências para a nomeação do Chefe de Imprensa.

Pela lei atual, o Chefe de Imprensa deve ter formação superior em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo.

O projeto que foi retirado determina que o Chefe de Imprensa tenha ensino médio completo e registro profissional no Ministério do Trabalho o que pode ser solicitado sem a necessidade que o interessado seja jornalista diplomado.

Guto justificou a retirada retirada foi motivada por pedido da base de vereadores do prefeito para que o projeto seja readequado e também com base na reforma administrativa que virá em breve.

No caso dos cargos do Departamento de Educação, o prefeito reafirmou o que disse na mensagem que acompanhou o projeto dizendo que a substituição da formação em pedagogia plena e curso de administração escolar limita a possibilidade da contratação de professores com outras formações específicas.

NILTINHO BASTOS CONTESTA

Apesar do pedido de retirada do projeto não permitir a discussão por parte dos vereadores de acordo com o Regimento Interno, Niltinho Bastos criticou o argumento do prefeito dizendo que o “mérito para a retirada é da base do prefeito”.

“A César o que é de César. O nosso grupo procurou ajudar a base do prefeito. Não sou favorável a esse projeto ridículo, mas não concordo que o crédito seja dado somente a base”, criticou Niltinho Bastos.

ACOMPANHE AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS – 20 DE JANEIRO

ATUALIZAÇÃO – OS OUTROS PROJETOS FORA APROVADOS

Na pauta contavam outros dez projetos que foram aprovados. Confira abaixo.

Projeto 001/E – Concede gratificação mensal aos policiais militares R$ 750,00 para a fiscalização e o policiamento do trânsito e tráfego nas ruas, logradouros e estradas do município.

Por conta do Programa Nacional de Enfrentamento ao Coronavírus que proíbe a criação de despesas continuadas até 31 de dezembro de 2021, os policiais passarão a receber a gratificação a partir de janeiro de 2022, com valor atualizado dos últimos 12 meses do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Está é uma reivindicação do vereador Cabo Jean que apresentou emenda neste sentindo na legislatura passada, mas retirou a proposta a partir do momento em que o então vereador Guto Issa – já na condição de prefeito eleito – assumiu o compromisso de enviar projeto à Câmara.

REMOÇÃO DE VEÍCULOS EM ESTADO DE ABANDONA NAS RUAS

Projeto 004/21 – A remoção poderá ocorrer quando o veículo estiver estacionado no mesmo local a tempo superior a 15 dias, salvo casos autorizados pelo poder público.

“A legislação de trânsito é omissa quanto a esta realidade, limita-se a dizer que o veículo em via pública, estacionado em local não proibido pela sinalização, não caracteriza infração de trânsito sem previsão de remoção”, justifica.

A lei também se aplica ao veículo agrícola, máquina industrial, reboque ou semireboque não atrelado ao trator. O proprietário terá 60 dias para retirar o bem em guarda, caso não se manifeste o veículo será levado à leilão público.

O veículo leiloado como sucata não poderá voltar a circular.

OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DE LOTES PARTICULARES EM ÁREAS URBANAS

Projeto 005/21 – A vegetação não deve ultrapassar 50 centímetros de altura considerando qualquer ponto do terreno que não poderá ser utilizado como depósito de entulhos e de materiais inservíveis.

A multa será de R$ 3,50 por metro quadrado em terrenos de até 500 metros quadrados. Acima dessa dimensão será de R$ 5,00 o metro quadrado. A multa será lançada no carnê do IPTU.

FIM DA INCORPORAÇÃO DE SALÁRIO POR CARGO SUPERIOR

Projeto 006/21 – Emenda à Lei Orgânica (3 de fevereiro de 2020) revogou a incorporação de um décimo por ano – até o limite de 10 anos – para o servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício que tenha ocupado cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior ao emprego que foi admitido.

O projeto revoga o artigo da Lei Municipal 2.801 de 22 de outubro de 2020 que “ocasiona grande insegurança jurídica ao operador da lei.”

A revogação da lei vale para os novos funcionários sendo mantidos os direitos adquiridos.

AÇÕES DE COMUNICAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

Projeto 007/21 – O artigo primeiro determina que os principais objetivos da lei são dar amplo conhecimento à sociedade das políticas e programas do poder executivo municipal; divulgar os direitos do cidadão e serviços colocados à sua disposição; estimular a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas; disseminar informações sobre assuntos de interesse público dos diferentes segmentos sociais; promover a cidade de São Roque.

Será proibido utilizar slogan, logotipo ou marca de governo, nas fachadas de edifícios-sede dos poderes executivo e legislativo e nos papéis de expediente e nas publicações oficiais.

Mas fica mantida a utilização da frase “São Roque – a Terra do Vinho e Bonita por Natureza” nos papéis de expediente.

CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 850 MIL PARA CULTURA, TURISMO E ESPORTE

Projeto 008/21 – O valor desse crédito é possível graças ao superavit financeiro (valor que supera a média estabelecida entre o arrecadado e o que é gasto pelo governo) apurado no exercício anterior (2020, último ano do governo Claudio Góes).
Guto Issa justifica que é de fundamental relevância o investimento nestes setores, especialmente nos tempos atuais, onde a pandemia impactou negativamente na sociedade prejudicando a saúde mental da pessoas.

CONVERVAÇÃO DOS CÓRREGOS ARACAÍ E CARAMBEÍ

Projeto 009/21 – Abertura de crédito adicional de R$ 194.200,00 para realização de convênio com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) para diagnóstico ambiental detalhado visão ações de conservação dos córregos Aracaí e Carambeí. Nesse valor, a contrapartida da Prefeitura de São Roque será de R$ 15 mil

PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIBEIRÃO GUAÇÚ-RIBEIRÃO

Projeto 010/21 – Abertura de crédito adicional de R$ 287.500,00 para a realização de convênio para planejamento da restauração florestal a partir de diagnóstico das áreas preservação permanente da microbacia do Ribeirão Guaçú-Mombaça. A contrapartida da Prefeitura de São Roque será de R$ 23.138,00

PANDEMIA: COMPRA DE EPIs E ALIMENTOS PARA AÇÕES SOCIAIS

Projeto 011/21 – Abertura de crédito adicional especial de R$ 203.453,00 para a compra de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e de alimentos a serem ofertados à entidade de acolhimento de idosos e ações socioassistenciais de estruturação da rede de SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

O dinheiro somente poderá ser usado durante o estado de calamidade que atravessa o país por conta da pandemia de coronavírus e não cabendo reprogramação de recursos.

O valor de R$ 203 mil será coberto com dinheiro resultante do superavit financeiro de 2020 referente a saldo não utilizado das receitas provenientes do Ministério da Cidadania.

O diretora do Departamento de Bem-Estar Social, Marisa Misael, informou ao Departamento de Finanças que o recurso se deve ao aceite da Emergência Covid-19 que será destinado ao Lar Mãe do Providência, referente ao serviço de acolhimento de idosos e de ações para a estruturação da rede.

– R$ 2.227,43 – EPIs
– R$ 214,21 – Alimentos
– R$ 201.011,72 0 – Acolhimento da seguinte forma:
– R$ 161.000,00 – material de consumo
– R$ 10.000,000 – pessoa física
– R$ 30.011,72 – pessoa jurídica

ADEQUAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO CONSELHO TUTELAR

Projeto 012/21 – Proposta para alterações no funcionamento do Conselho Tutelar que terá atendimento 24 horas, por meio de plantões, e presencial das 8 às 17 de segunda a sexta-feira.

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