Câmara de São Roque aprova salários dos vereadores, prefeito e vice-prefeito para próxima legislatura

A Câmara Municipal de São Roque aprovou nesta segunda-feira (16), os subsídios (salários) do prefeito, vice-prefeito e vereadores para a próxima legislatura (2021/24) que serão eleitos em outubro. Projetos 30/2020 e 31/2020.

Aprovados por unanimidade e sem nenhuma discussão ou comentário por parte dos vereadores, os projetos mantém os valores atuais e apresenta como justificativa a queda de arrecadação por conta da pandemia de coronavírus.

Independente do momento econômico, nos últimos anos a Câmara de São Roque tem mantido os subsídios sem aumento.

Os valores mantidos são os seguintes: vereadores: R$ 8.706,96; prefeito: R$ 21.971,31 e vice-prefeito: R$ 8.706,96

REFERÊNCIAS

Os projetos aprovados explicam as referências para a definição dos salários.

A Constituição Federal prevê que no caso de São Roque (municípios de 51 mil a 91 mil habitantes) o vereador pode recebe subsídios até 40% do valor pago aos deputados estaduais.

A Lei Estadual 16.090/16, fixou os subsídios dos deputados estaduais em R$ 25.322,25. Dessa maneira, os salários dos vereadores de São Roque poderiam ser fixados em até R$ 10.128,90.

No caso do prefeito, o subsídio não pode superar o salário do Ministro do STF que corresponde a R$ 39.293,32 de acordo com Lei Federal 13.752 de 2018.

No caso de São Roque, o vice-prefeito tem a mesma remuneração que os vereadores.

A Lei Orgânica determina que os subsídios dos vereadores, prefeito e vice-prefeito são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, devendo ser promulgada obrigatoriamente 10 dias antes das eleições.

Com relação ao prefeito e ao vice-prefeito, o projeto de lei sobre a remuneração deve ser apresentado até 60 dias antes das eleições. Caso não seja aprovado até 15 dias antes da votação, a matéria será incluída na Ordem do Dia suspendendo a deliberação dos demais assuntos até que se conclua a sua votação.