Justiça determina o fim do pagamento do abono de aniversário aos servidores da Prefeitura de São Roque
Assessoria de Imprensa Prefeitura de São Roque
A Justiça determinou a partir de dezembro de 2021 a suspensão do pagamento do abono natalício aos servidores da Prefeitura de São Roque. O benefício concedia remuneração adicional no valor de um salário mínimo (R$ 1.192,40) no mês de aniversário do servidor, complementando o salário do mês.
Os demais benefícios, como a cesta básica e o vale-alimentação mensais, não deixarão de ser concedidos com a medida, que afeta apenas a gratificação natalícia.
A mudança acontece em decorrência de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), protocolada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, e o acórdão final foi publicado nesta quarta-feira, 8 de dezembro.
A partir daí, extingue-se o benefício, que era pago desde 1997 aos servidores municipais ativos da Prefeitura de São Roque. Com a mudança já em vigor, funcionários que fazem aniversário neste mês de dezembro não receberão o benefício.
Para o próximo ano, estão previstas pela administração atual novas medidas de valorização dos servidores públicos, inclusive como forma de compensação da perda deste benefício. Esta administração não retira nenhum benefício, porém é obrigada a cumprir a decisão da Justiça.
