Coronavírus: Juizado Especial Cível e Criminal de São Roque doa R$ 38,4 mil à Prefeitura
Por: Simone Judica*
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Roque ontem (8) destinou R$ 38.421,98 para a Prefeitura da Estância Turística de São Roque utilizar nas ações relacionadas ao combate à pandemia de coronavírus no Município. O valor já foi transferido à conta do Fundo Municipal de Saúde.
Na decisão judicial por meio da qual se fez a destinação do dinheiro ao Município de São Roque, está determinado que esse montante deverá ser utilizado para aquisição de materiais e equipamentos médicos, insumos, medicamentos e contratação de serviços necessários ao combate da pandemia Covid-19, prioritariamente pelos profissionais da saúde.
“A importância doada estava no caixa do Juizado Especial Criminal e é proveniente da aplicação de penas alternativas ou transações penais em casos de suspensão condicional do processo”, esclarece o juiz titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Roque, Cassio Pereira Brisola, de quem partiu a iniciativa de fazer a doação ao Município de São Roque.
Cassio Pereira Brisola, que falou com exclusividade à coluna São-roquices, aderiu à recomendação do Tribunal de Justiça de São Paulo para que o Poder Judiciário some esforços com o Executivo e o Legislativo contra o avanço da pandemia. “A COVID-19 é um problema público e de natureza humanitária, cujo enfrentamento exige a conversão de forças de todos os Poderes de forma concentrada e coordenada, reforçando a união como arma de gestão estratégica”, diz o Corregedor Geral da Justiça paulista, desembargador Ricardo Mair Anafe.
“A Administração Municipal agradece essa doação, que vem em momento muito oportuno e é de grande importância para auxiliar a Prefeitura de São Roque nas ações de combate ao coronavírus. Temos muitas demandas de equipamentos e insumos para serem supridas e estamos estudando em qual delas vamos empregar o valor doado pelo Juizado Especial de São Roque. Tão logo seja decidido o que será adquirido, será divulgado à população e ao Tribunal de Justiça”, diz o prefeito Cláudio Góes.
Até o momento da publicação desta matéria o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo registrava o total de R$ 7.345.922,96 em doações destinadas a hospitais, universidades, Municípios e fundos de gestão de recursos voltados à área da Saúde em todo o Estado de São Paulo.
Prestação de contas
Assim como os demais beneficiários dos recursos destinados pelo Poder Judiciário, a Prefeitura da Estância Turística de São Roque deverá apresentar prestação de contas detalhada sobre a aplicação do dinheiro recebido.
O Tribunal de Justiça ainda não definiu a data para apresentação desse relatório.
O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de São Roque, fiscalizará a utilização dos recursos transferidos ao Município de São Roque, conforme decisão do juiz Cassio Brisola.
Penas de multa
Na dinâmica dos Juizados Especiais, é comum a aplicação das chamadas penas alternativas à prisão. Trata-se de um benefício da lei que permite aos réus condenados por crimes considerados menos graves cumprirem suas penas sem ficarem afastados do convívio social. A prestação de serviços à comunidade e o pagamento de multas são exemplos disso.
Já na suspensão condicional do processo penal, a lei possibilita que o acusado faça uma espécie de acordo com a Promotoria de Justiça para que o processo fique suspenso pelo prazo de dois a quatro anos, mediante o cumprimento de algumas condições, entre as quais pode estar o pagamento de multa. Cumpridas as condições, o réu terá sua situação regularizada perante a Justiça.
Na rotina do Juizado Especial Criminal de São Roque, valores arrecadados com pagamento de multas costumam ser destinados a entidades assistenciais e beneficentes situadas na Comarca. “Em virtude da pandemia, o Tribunal autorizou os juízes a darem outra destinação a esses recursos para colaborar na prevenção da doença e nos cuidados às pessoas infectadas. Nesta fase crítica, é importante o Judiciário auxiliar o Município a enfrentar a crise e possibilitar melhores condições de tratamento ao cidadão que venha a ser infectado”, finaliza Brisola.
Simone Judica é advogada, jornalista e colunista do site www.vanderluiz.com.br (simonejudica@gmail.com)
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