Mairinque. Microempreendedor Individual pode entregar Declaração Anual do Simples Nacional até 30 de junho

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Mairinque informa que o prazo dado aos Microempreendedores Individuais (MEIs) para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI) foi prorrogada até o dia 30 de junho. A medida visa diminuir os impactos causados pelo covid-19 no país.

O processo, referente às rendas obtidas pelo negócio durante o ano de 2019, é gratuito e pode ser realizado pela internet, através do site do Portal do Empreendedor (portaldoempreendedor.gov.br) ou por meio do aplicativo MEI Fácil, disponível nos aparelhos Androids.

O faturamento do empreendimento entre janeiro a dezembro de 2019 não pode ultrapassar o valor de R$ 81.000,00, sendo que os negócios formalizados durante o período, o valor máximo dos rendimentos é proporcional a R$ 6.750,00 por mês.

Neste ano, os microempreendedores precisam se atentar, pois será necessário informar a receita obtida pela prestação de serviços, não apenas as atividades de comércio.

]A Declaração Anual também precisa ser preenchida pelos MEIs que não obtiveram faturamento durante o período ou não realizaram movimentações, informando o valor de R$ 0,00 no campo de Receitas Brutas, vendas e/ou Serviços.

Em caso de atrasos, o contribuinte receberá uma multa com valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% do faturamento anual.

O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Manoel Carlos Justo, ressalta a importância de realizar a declaração antecipadamente.

“Apesar da extensão do prazo, é importante que o microempreendedor realize essa etapa o quanto antes, para evitar transtornos”.

Em caso de dúvidas sobre o preenchimento da Declaração Anual, o MEI poderá contatar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável pelo e-mail sebrae.mairinque@mairinque.sp.gov.br.